A Câmara Federal concluiu a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios para a terceirização, devendo agora o tema ser votado pelo Senado.
Poderá haver terceirização até em atividade-fim. E as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas.
Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados.
Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização aos trabalhadores terceirizados na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
A discussão é complexa e ideológica, mas algo precisa ser feito, pois a terceirização é uma realidade brasileira. Hoje as empresas driblam a fiscalização trabalhista das mais diversas formas para conseguir fazer contratações de serviços.
