Termina hoje (31) o prazo para os contribuintes do Distrito Federal indicarem o crédito do Nota Legal. É a última oportunidade para os brasilienses utilizarem os valores no abatimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Quem deseja usar os valores obtidos pelo Nota Legal precisa indicar os créditos no site do programa, informando dados pessoais, como identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). É imprescindível que as informações fornecidas estejam em conformidade com a base de dados da Receita Federal.
O contribuinte que se cadastrou em edições anteriores também deve acessar o endereço eletrônico para atualizar os dados pessoais. Só assim será possível emitir o boleto bancário com o valor atualizado dos impostos.
Os créditos do Nota Legal são pessoais e intransferíveis, ou seja, para o abatimento no IPVA ou IPTU, é preciso que o bem seja de propriedade do contribuinte.
No caso do IPVA, os dados do veículo devem estar em conformidade com o cadastro junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). Para abatimento no IPTU, é necessário comprovar a posse do imóvel.
Contribuintes que não possuem bens tributáveis podem requerer o pagamento dos créditos em dinheiro. A modalidade só será disponibilizada a partir de 1º de junho. Nesse caso, também é preciso acessar a plataforma do programa e cadastrar os dados pessoais para depósito em conta corrente ou poupança.
Fonte; Agência Brasília – Victor Fuzeira
