A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na tarde desta quinta-feira (18) pela maioria dos ministros, autorizando a Receita Federal a obter acessos à informações bancárias de qualquer pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia do Poder Judiciário, causou surpresa e preocupação entre os especialistas em Direito Tributário.
“Nos surpreende, na medida em que o próprio STF já havia manifestado entendimento contrario à matéria, afirmando a inconstitucionalidade do mecanismo,” diz o advogado tributarista e vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Korff Wagner.
Para os especialistas do IET, o acesso à qualquer informação bancária deveria ser precedida de autorização judicial.
“Só assim se garante o devido processo legal, possibilitando a oportunidade de defesa de possíveis acusações”, avalia.
A privacidade, que é direito garantido pela Constituição, é uma das principais preocupações. E para o IET, esse direito acaba sendo violado.
A entidade contesta ainda as garantias de utilização dos dados ao qual o Fisco terá acesso.
“Os mecanismos previstos hoje pela legislação, para garantir a mínima segurança da utilização desses dados sem desvios de finalidade ou abuso de poder, não são claros e não oferecem garantias aos cidadãos”, adverte.
O julgamento foi suspenso, após o voto da maioria dos ministros, e será concluído na próxima semana. Pode haver mudança de posição neste prolongamento do julgamento, mas tudo indica que o STF ampliará mesmo os poderes da Receita.
