Os consumidores cadastrados no Nota Legal só têm até amanhã (31) para indicar os créditos do programa para abatimento para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Inscritos no Nota Legal que não têm carro ou imóvel podem converter o benefício em dinheiro. Para isso, os dados devem ser mantidos atualizados no sistema do programa. O período para indicação desses créditos será de 1º a 30 de junho.
Para compras em geral, os créditos podem ser resgatados uma vez ao ano. Apenas para medicamentos, na modalidade Nota Saúde Legal, os valores ficam disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre do ano.
Quem fizer uma compra de janeiro a abril, por exemplo, recebe os créditos em junho ou julho. Em 2018, R$ 24 milhões serão devolvidos para compras em remédios.
Para estabelecimentos que não participam do Nota Legal, como postos de combustíveis, a indicação do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) permite participar dos sorteios do Nota Legal. O documento válido é a Nota Fiscal do Contribuinte Eletrônica (NFC-e).
A primeira edição ocorreu em 20 de novembro e distribuiu R$ 3 milhões em prêmios, de R$ 100 a R$ 500 mil. Os participantes podem concorrer com até 200 bilhetes por mês.
Os contemplados serão avisados individualmente em área restrita do site do Nota Legal. Eles têm até 180 dias para indicar a conta-corrente ou poupança em que desejam receber os créditos. Caso não haja resgate, o dinheiro retorna para o caixa do Tesouro do DF.
Neste ano, haverá duas premiações de R$ 3 milhões cada uma. A próxima, prevista para maio, considerará comprovantes lançados de 1º de maio a 31 de outubro de 2017.
