ACâmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, e concluiu hoje (15) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
O primeiro turno foi aprovado ontem, por 327 votos a 147 e uma abstenção, e hoje os deputados concluíram a análise dos destaques. Já o segundo turno teve 332 favoráveis, 141 contrários e uma abstenção.
O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Agora, vai à promulgação e, com isso, abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos da PEC aprovados nas duas Casas.
Em primeiro turno, os deputados aprovaram um destaque do DEM para anular o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef – fundo educacional que foi substituído pelo Fundeb.
O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, corresponderá ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).
Uma das mudanças feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.
Inicialmente, havia um acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara – o que faria com que a mudança não tivesse validade.
Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.
A proposta altera a Constituição para especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.
Além disso, passa a constar na Carta Magna que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
Segundo os senadores, que incluíram esses dispositivos, a redação dará caráter permanente a um programa social de transferência de renda, hoje o Auxílio Brasil. A Câmara manteve essas mudanças.
Fonte: g1
