Em reunião hoje (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou inadmissível a maioria dos projetos em pauta.
Relator da maior parte das matérias constantes na pauta de hoje, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) esclarece que os pareceres contrários ocorreram, em sua maioria, porque ora os projetos invadem a competência privativa do Executivo ora da União e padecem, pois, de vício de inciativa.
Embora sejam “louváveis quanto ao mérito”, destaca Veras, cabe à CCJ analisar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições, entre outros aspectos. “É o filtro necessário do Poder Legislativo”, defende.
Veras lembra que lhe couberam muitas relatorias de projetos remanescentes da legislatura anterior, uma vez que ele é o único integrante da CCJ a permanecer no cargo. Destaca ainda que, como relator, opta, em situações específicas, por propor emendas para otimizar os textos, a exemplo do projeto da ex-deputada Luzia de Paula, aprovado hoje pela CCJ mediante duas emendas modificativas.
As alterações propostas por Veras retiram do PL 459/2015 a proibição do uso de transgênicos na merenda escolar e trazem uma recomendação de forma a preservar a saúde dos estudantes. “Proibir e obrigar” são termos que devem ser usados com cautela pelos parlamentares, avalia Reginaldo Veras.
Fonte/foto: CLDF
