A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza amanhã (27), às 19h, audiência pública para debater alterações nos processos administrativos de fiscalização ambiental no DF. De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o evento será transmitido, ao vivo, pela TV Distrital e pelo canal da CLDF no YouTube.
Um dos principais temas a serem discutidos é o Projeto de Lei 2.547/22, de autoria da deputada Júlia Lucy (União Brasil), que está em tramitação na Casa.
Ao tratar da aplicação de sanção ou penalidade em fiscalização ambiental, o texto, entre outros pontos, propõe o “prazo máximo de 12 meses para efeitos de reincidência, contados da data da primeira autuação relativa ao mesmo fato”
Com a intenção de estabelecer a coerência na aplicação de penalidades e a devida segurança jurídica aos empresários, o projeto de lei altera seis leis ambientais já existentes, defendendo punições de “caráter pedagógico” e a responsabilização do Estado “pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais, sendo devida a reparação de danos materiais decorrentes, inclusive lucros cessantes.”
“O PL busca, dentre outros, estabelecer nova metodologia na aplicação de penalidades em caso de infrações. A fim de debater o mérito do projeto, que carece de estudos e debates mais aprofundados, com ampla participação dos atores envolvidos, propomos esta audiência pública”, convida o parlamentar e auditor-fiscal de Atividades Urbanas.
Fonte:Agência CLDF Ascom/ deputado João Cardoso
