Na sessão da Câmara Legislativa, ontem (30), distritais reclamaram do descumprimento dos prazos para envio de informações por parte do secretariado do governo do Distrito Federal. O Regimento Interno da Casa estabelece que as respostas aos requerimentos dos parlamentares devem ser encaminhadas no prazo de 30 dias, sob pena de configurar crime de responsabilidade.
De acordo com o deputado Fábio Félix (PSOL), um pedido de informações sobre a militarização de escolas no DF foi feito em fevereiro passado, e até agora o secretário de Educação, Rafael Parente, não respondeu. “E isso é um requerimento aprovado pelo plenário, respaldado por lei, imagina os questionamentos feitos pela população por meio da Lei de Acesso à Informação”, lamentou. O parlamentar frisou que os requerimentos de informação são instrumentos “legítimos e democráticos” para cobrar explicações do governo.
O deputado Reginaldo Sardinha (Avante) também cobrou respostas a seus requerimentos. Segundo contou, um de seus pedidos de informações já foi reiterado pela própria Mesa Diretora da Casa. “Se não receber em mais 30 dias, farei valer o regimento”, disse.
Júlia Lucy (Novo) fez coro com os colegas: “Também não estou recebendo respostas. Infelizmente, é uma prática do GDF”.
Vice-presidente da CLDF, o deputado Delmasso (PRB) informou que a Casa está trabalhando para implantar, até agosto desta ano, um sistema de peticionamento eletrônico junto ao GDF, para desburocratizar os pedidos de informação e facilitar a coleta de dados junto ao Executivo.
Por sua vez, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), se comprometeu a reforçar para todos os secretários do governo a importância e a necessidade de responder aos questionamentos dos parlamentares, alertando para os prazos e para a possibilidade de processo por crime de responsabilidade.
Com informações da Ascom/CLDF
