O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo para a consolidação da política de educação superior pública distrital com a publicação do Decreto nº 42.987/22, que dispõe sobre a criação do Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF). O investimento na universidade está previsto em R$ 200 milhões para os próximos quatro anos.
A medida decorre da promulgação, em novembro de 2021, da Emenda à Lei Orgânica nº 123/21. O objetivo foi garantir os recursos necessários à estruturação da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), apoiando financeiramente obras, projetos, pesquisa e inovação atrelados ao desenvolvimento institucional da nova universidade.
O FunDF será mantido pelo Poder Executivo com dotação orçamentária mínima atrelada à Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, nos termos do artigo 240-A da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Os investimentos serão escalonados, ano a ano, com as seguintes porcentagens sobre a Receita Corrente Líquida do DF: 0,08%, em 2022; 0,15%, em 2023; 0,2%, em 2024; 0,3%, em 2025.
O primeiro campus da UnDF já tem endereço certo. O espaço fica no CA do Lago Norte e recebeu, esta semana, a visita técnica da reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck, do administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira, e do presidente da Novacap, Fernando Leite, para qualificação e revisão da infraestrutura.
O campus quer oferecer educação superior pública aos moradores de áreas como Paranoá, Paranoá Parque, Itapoã, Sobradinho, Planaltina, Varjão e Granja do Torto, além de áreas rurais localizadas na ponta norte do DF.
A UnDF atuará de forma multicampi e multiespacial, aproveitando espaços subutilizados pela administração pública e privilegiando as localidades que possuem menor acesso à educação superior pública.
A Lei Complementar nº 987/2021, que autoriza a criação e define as áreas de atuação da UnDF e dá outras providências, define, em seu Artigo 7°, que a UnDF poderá atuar em todos os campos do conhecimento, cujas áreas de excelência interessem aos seus programas e projetos.
A ênfase será nas áreas de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente; Gestão Governamental de Políticas Públicas e de Serviços; Educação e Magistério; Letras, Artes e Línguas Estrangeiras Modernas; Ciências da Natureza e Matemática; Educação Física e Esportes; Segurança Pública e Defesa Social; Engenharias e áreas tecnológicas de setores produtivos; Arquitetura e Urbanismo e Ciências da Saúde.
A sanção da lei que autorizou a criação da UnDF foi assinada em julho de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha. Na ocasião, ele anunciou também a realização de concurso público, a cessão de um imóvel no Lago Norte, que já passa por melhorias para funcionamento inicial da universidade, e o projeto para construção de um prédio na área do Parque Tecnológico (Biotic), que também será destinado às instalações acadêmicas.
O acesso aos cursos já ofertados pela UnDF, bem como aos que ainda serão criados, deverá ser feito por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério de Educação. A fim de contemplar as diretrizes institucionais de atendimento prioritário a localidades do Distrito Federal e Entorno com menor acesso à educação superior pública, a UnDF atenderá a toda a legislação de reserva de vagas.
Das vagas, 40% serão destinadas a alunos que concluíram a educação básica integralmente na rede pública. A cota racial, prevista na lei distrital nº 3.788/2006, também será atendida.
Foto:Divulgação Ar Lago Norte
