O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prorrogou até 31 de dezembro o prazo para adesão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. O prazo terminaria amanhã.
O programa permite a renegociação de dívidas vencidas junto ao GDF até 31 de dezembro de 2022, com descontos e parcelamentos.
Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este é o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo.
Estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.
