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nov 29 2023

Governador Ibaneis prorroga prazo de adesão ao Refis 2023 para 31 de dezembro

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prorrogou até 31 de dezembro o prazo para adesão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. O prazo terminaria amanhã.

O programa permite a renegociação de dívidas vencidas junto ao GDF até 31 de dezembro de 2022, com descontos e parcelamentos.

Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este é o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo.

Estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.

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