A Câmara Federal desafiou a presidente Dilma Rousseff e aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/13) que institui o orçamento impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União.
A Proposta foi aprovada em segundo turno pelos deputados. Como não sofreu nenhuma modificação e já foi aprovada também pelo Senado, ela agora será promulgada pelas mesas das duas Casas e vai fazer parte da Constituição, tendo de ser cumprida.
Na prática, significa que a presidente Dilma não poderá mais negociar com os senadores e deputados, definindo qual emenda parlamentar vai receber dinheiro do governo ou não.
Agora as emendas são impositivas e terão de ser atendidas, na forma de obras, eventos ou outros projetos direcionados para estados e municípios de onde vieram os parlamentares.
Visto assim, parece que está tudo resolvido, mas na prática o Governo Federal só faz o que quer.
Projetos protegidos por emendas parlamentares podem sofrer protelações burocráticas nos ministérios e outros órgãos, se assim determinar o Palácio do Planalto.
E, mais do que isso, obras feitas podem ter pagamentos retardados, colocados em restos a pagar ou em reconhecimento de dívidas.
Governo, quando quer sacanear, ninguém segura. Mas de qualquer forma, deputados e senadores têm agora mais perspectiva de emplacar suas emendas, mas vai dar muita briga.
Vale lembrar que este projeto federal vai despertar iniciativas semelhantes nos estados e no DF.
