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fev 11 2015

GOVERNO AGORA SERÁ OBRIGADO A LIBERAR EMENDAS DOS PARLAMENTARES

A Câmara Federal desafiou a presidente Dilma Rousseff e aprovou  a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/13) que institui o orçamento impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União.

A Proposta foi aprovada em segundo turno pelos deputados. Como não sofreu nenhuma modificação e já foi aprovada também pelo Senado, ela agora será promulgada pelas mesas das duas Casas e vai fazer parte da Constituição, tendo de ser cumprida.

Na prática, significa que a presidente Dilma não poderá mais negociar com os senadores e deputados, definindo qual emenda parlamentar vai receber dinheiro do governo ou não.

Agora as emendas são impositivas e terão de ser atendidas, na forma de obras, eventos ou outros projetos direcionados para estados e municípios de onde vieram os parlamentares.

Visto assim, parece que está tudo resolvido, mas na prática o Governo Federal só faz o que quer.

Projetos protegidos por emendas parlamentares podem sofrer protelações burocráticas nos ministérios e outros órgãos, se assim determinar o Palácio do Planalto.

E, mais do que isso, obras feitas podem ter pagamentos retardados, colocados em restos a pagar ou em reconhecimento de dívidas.

Governo, quando quer sacanear, ninguém segura. Mas de qualquer forma, deputados e senadores têm agora mais perspectiva de emplacar suas emendas, mas vai dar muita briga.

Vale lembrar que este projeto federal vai despertar iniciativas semelhantes nos estados e no DF.

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