OMarco Legal de Garantias de Empréstimos foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva . O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (31).
As novas regras facilitam a recuperação de bens em caso de inadimplência, além de permitir que um único bem seja utilizado como garantia em mais de uma operação. Lula vetou o trecho que autorizava a tomada de bens móveis, como veículos, sem autorização judicial.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro. A matéria voltou à Casa depois sofrer modificações no Senado. O objetivo é reduzir os riscos e taxas de empréstimos para tornar a aumentar a oferta de crédito no Brasil.
A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes. As possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial foram ampliadas.
O texto aprovado pelos deputados previa que bens móveis, como veículos, também poderiam ser usados em cobranças, o trecho foi vetado pelo presidente. Lula entendeu que o trecho é inconstitucional e poderia criar risco a direitos individuais.
Fonte: R7 – Rafaela Soares
