O governador Rodrigo Rollemberg apresentou à Câmara Legislativa, hoje, a sua proposta de Pacto por Brasília.
Três, dos quatro projetos de lei apresentados, tratam de mudanças tributárias e econômicas e integram o conjunto de medidas do Pacto.
O objetivo declarado é restabelecer o equilíbrio financeiro e recobrar a capacidade de investimento do Estado.
O chamado Pacto por Brasília engloba 21 medidas que, se colocadas em prática, deverão render R$ 400 milhões neste ano, segundo expectativa da área fazendária do GDF, a ser checada nos debates da Câmara Legislativa.
Para 2016, o aumento de receita esperado será de R$ 800 milhões.
Antecipação de Receita Orçamentária
O governo pediu, por meio de projeto de lei, Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no valor de R$ 300 milhões. O recurso servirá para quitar os débitos salariais dos servidores da saúde e da educação, atrasados desde o ano passado.
Se passar pelos deputados distritais, o pedido será encaminhado ao Tesouro Nacional (que libera o recurso), para outro processo de aprovação.
Medidas tributárias
Outro projeto de lei enviado aos deputados distritais trata das mudanças em alíquotas tributárias anunciadas pelo governador.
Taxa de Limpeza Urbana — passará a ser cobrada de acordo com a extensão da área construída. Ou seja, será maior para propriedades maiores. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — a tabela será atualizada. Os valores dos imóveis usados hoje para calcular o imposto são os mesmos desde 2008. O reajuste, no entanto, não poderá ultrapassar 20% do valor pago pelo contribuinte. Para facilitar o pagamento, o projeto de lei prevê a extensão do parcelamento, de seis para oito vezes.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — no sistema atual, o contribuinte paga 2% de ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o modelo progressivo proposto por meio do projeto de lei, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores superiores a R$ 250 mil.
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Ajuste do ICMS para a telefonia — alíquota passará de 25% para 28%.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — fim, ainda neste ano, da isenção do imposto no primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%.
Também faz parte das propostas enviadas hoje à Câmara Legislativa a diminuição do ICMS sobre medicamentos genéricos, alimentos e etanol.
Renegociação de dívidas
Outro projeto de lei visa à redução de até 25% do valor da dívida contraída pelo Governo do DF até dezembro de 2014 com empresas contratadas pela administração local. Caso aprovado pela Câmara Legislativa, o leilão funcionará da seguinte forma: o governo estabelecerá um limite de pagamento de dívidas por mês e a empresa que der o maior desconto sobre o valor pendente será paga.
Administrações regionais
Além das matérias referentes a medidas do Pacto por Brasília, o Governo do DF enviou projeto para regulamentar o artigo 13 da Lei Orgânica do DF, que institui o Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras para as regiões administrativas, que, de acordo com o mesmo documento, passam de 31 para 24.
