Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas excluídas do regime tributário simplificado em 2023, devido a débitos com a Fazenda Nacional, têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências e optar novamente pelo Simples Nacional ou pelo Simei.
De acordo com a Receita Federal, cerca de 355 mil MEIs foram excluídos do regime simplificado em 2023. O Simei é Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para o MEI.
Microempresas e empresas de pequeno porte também têm o mesmo prazo para optar pelo Simples Nacional.
Os contribuintes que não solicitarem sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no Simei até o final deste mês terão que esperar até janeiro de 2025 para fazer a solicitação, ficando fora do regime durante todo o ano de 2024.
Para regularizar a situação e voltar a fazer parte desses regimes, as empresas e MEIs devem resolver as pendências indicadas pela Receita Federal nos Termos de Exclusão.
Se o contribuinte acreditar que os débitos são indevidos, ou já tenha efetuado o pagamento ou parcelamento, poderá contestar a exclusão do Simples Nacional por meio de um processo digital.
Fonte: Gov
