O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (20) um pedido do Governo do Distrito Federal para que a Corte determinasse a transferência de chefes de facção criminosa da Penitenciária Federal de Brasília.
Entre eles, o traficante Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, condenado a 330 anos de prisão por diversos crimes.
O argumento central da ação apresentada pelo GDF é de aumento de risco à integridade de autoridades dos três poderes, como ministros de Estado, parlamentares, ministros de tribunais superiores, além de representações estrangeiras.
Barroso, no entanto, considerou que os riscos são maiores com a transferência. Ele negou conceder uma liminar (decisão provisória) para ordenar a transferência. Segundo o ministro:
- Há risco de danos à integridade física de agentes públicos, dos presos transferidos, até mesmo, de terceiros. “Transferências de presos são, por essência, operações de alto risco. Não é preciso esforço para concluir que é muito mais fácil o resgate de um preso no percurso da transferência do que dentro de um presídio de segurança máxima, cujo perímetro externo é protegido pelas Forças Armadas.”
- Há risco de danos econômicos com a transferência. “A transferência de presos, sobretudo daqueles que possuem alta periculosidade, pressupõe logística especial – que envolve a análise do momento mais adequado, a utilização de diversos veículos e aeronaves, o emprego de escolta armada etc.) –, acompanhada dos decorrentes gastos, com aeronaves e veículos terrestres, diárias para o efetivo policial que fará a escolta etc. Realizar a retirada dos presos para, eventualmente, trazê-los de volta ao fim da ação implicará um alto custo econômico.”
- Há risco para a segurança jurídica porque cabe ao governo federal decidir onde manter os presos perigosos. “A legislação pertinente não faz nenhuma ressalva quanto à unidade prisional para a qual os presos perigosos serão encaminhados, cabendo aos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário federal – notadamente os juízes federais corregedores dos presídios federais e o Depen – a decisão sobre a admissão e remoção desses presos. A interferência de atores externos ao sistema – como os estados ou municípios em que localizados os presídios federais – ameaça a segurança jurídica sobre o funcionamento do sistema.”
Ao defender a permanência dos detentos na capital, o governo federal argumentou ao Supremo que Brasília tem a maior e melhor estrutura de apoio a presídios do país, além da cúpula das Forças Armadas.
Também disse que o presídio não afeta a autonomia do Distrito Federal, e que não haverá impacto na segurança pública porque a União transfere recursos para as polícias no DF, conforme prevê a Constituição.
Além disso, a AGU argumentou que diversas capitais pelo mundo, como Paris, Berlim e Londres, também abrigam presídios sem que isso amplie os riscos a autoridades.
Em 7 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou o emprego das Forças Armadas, na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), para reforçar a segurança na área externa do presídio, inaugurado em 2018. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que o objetivo era evitar fugas.
“O governo tá sempre adiante dos criminosos e a ideia ali é prevenir qualquer espécie de tentativa de um eventual resgate”, disse Moro na ocasião.
Depois do decreto, a OAB-DF apontou, em nota, que a instituição defende “que presídio desta natureza não pode estar localizado em um perímetro no qual estão as cúpulas de todos os poderes do país e todas as representações internacionais”.
Com informações de G1
