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ago 27 2014

NEGADO RECURSO DE ARRUDA PARA CONCORRER A GOVERNADOR DO DF

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (26), recurso de José Roberto Arruda (PR) que buscava o deferimento de sua candidatura a governador do Distrito Federal.

O Tribunal considerou Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Com isso, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) sobre o caso.

O TRE declarou Arruda inelegível com base na alínea “L” do artigo 1º da Lei nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), nela incluída pela Lei da Ficha Limpa.

Tal alínea estabelece que são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o curso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Tese fixada

Durante o julgamento, por decisão majoritária, os ministros do TSE fixaram tese segundo a qual as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser analisadas pelas instâncias ordinárias no respectivo processo de registro, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Voto do relator

Ao negar o recurso de Arruda, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que, embora no momento do pedido de registro (4 de julho) não pesasse contra o candidato a condenação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualmente Arruda encontra-se inelegível por força de fato superveniente ao registro, no caso a condenação por improbidade administrativa pelo TJDFT no dia 9 de julho.

“Tenho como clara e suficientemente demonstrada a incidência da inelegibilidade descrita no artigo 1º, inciso I, alínea L, da Lei Complementar 64”, ressaltou o relator.

Segundo o relator, a questão dos autos é peculiar e não foi abrangida por precedentes do TSE. Ele afirmou que a hipótese não é similar “aos casos em que, nas eleições passadas, afirmou-se, muitas vezes por maioria, que as causas de inelegibilidades supervenientes não poderiam ser tratadas no registro de candidatura”. “No presente feito a situação é diversa”, destacou.

Divergiu do voto do relator o ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, não podendo ficar o registro a mercê de eventuais causas de inelegibilidade surgidas posteriormente.
Impugnação

A impugnação de José Roberto Arruda a governador foi requerida por Antônio Carlos de Andrade e Aldemário Araújo Castro, candidatos aos cargos de governador e senador pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Também fazem parte da ação os candidatos a deputado distrital Ricardo Lopes Burity e a deputado federal Raphael Daher Curado.

(MATÉRIA OFICIAL DO TSE SOBRE O JULGAMENTO)

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1 comentário

  1. Wílon Wander Lopes

    Olá, Riella, você acertou mais uma vez. Correu o risco, mas ganhou mais uma do Arruda. Você é ph…
    Mas ele continua lutando – e, nisso, ele parece muito com a gente, né? Nós também lutamos muito pelo que quisemos – e pelo que somos. E como tivemos pedras no meio do nosso caminho. Acho que é por isso que ele, Arruda, continua na frente nas pesquisas. E está subindo mais e mais, agora tem o dobro dos outros.
    O povo gosta disso, se identifica, como eu, com quem luta. Posso até não votar nele, mas admiro a garra dele. E como ele usa bem o direito dele de lutar, no devido processo legal, um direito constitucional. Não está até no inconsciente coletivo a história de que brasileiro não desiste nunca? É o caso…
    Agora é o STF. E vamos que vamos, que é assim no Estado Democrático de Direito, pelo qual tanto lutamos. Só acho que a Justiça está interferindo demais (segundo um ministro amigo, a culpa é de tantas leis para tutelar o povo) no exercício do direito do eleitor: votar e ser votado. Não é legítimo isso!
    Tenho conversado com alguns, velho advogado que fui, e sei que os bons juízes não estão gostando nada disso – já têm muito o que fazer, a Justiça está abarrotada, e ainda vêm essas encrencas tão difíceis…
    Acho que o povo também não está gostando nada disso… ser tutelado… o resultado da eleição poder vir de uma sentença, não das urnas. E aí mostra, nas pesquisas, essa indignação. O povo quer votar em quem ele quiser. Afinal, não diz a nossa Constituição – atenção! – Cidadã, que todo o poder emana do povo?

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