O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou hoje (26) que a perda de um mandato parlamentar precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, na casa legislativa do parlamentar, seja ele deputado federal ou senador.
Pacheco foi questionado sobre o seu entendimento em relação à cassação, tendo em vista a discussão em torno do caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na última semana pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, bem como à suspensão dos direitos políticos e à perda do mandato.
“Recorro muito mais à questão jurídica do que política. Em uma situação de uma decretação de perda de mandato por parte do Judiciário, há a necessidade de se submeter à casa legislativa, para que a casa legislativa decida sobre isso”, disse.
O presidente do Senado acrescentou: “Então, eu considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido, quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Um mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria casa legislativa através da votação dos seus pares”.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, também afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.
Fonte:R7 – Sarah Teófilo/CNN
