A Câmara Legislativa aprovou a prorrogação do programa Recupera DF. Proposto pelo Executivo, o projeto de lei nº 1.501/2013 estende até o dia 28 de junho o prazo para que empresários e pessoas físicas que têm débitos junto à Fazenda do Distrito Federal possam quitar suas dívidas, com redução de juros e multa. Na primeira fase do programa, até o final de maio, o GDF arrecadou mais de R$ 70 milhões.
Quando a lei foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial do DF, os interessados deverão procurar os postos da Receita. O programa de Recuperação de Créditos Tributários prevê o parcelamento em até 60 meses. A redução da multa e dos juros será proporcional ao período do pagamento e varia de 99% (à vista) até 45%.
A ideia do governo é regularizar a situação dos créditos, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e Simples Candango. Se optar pelo parcelamento, o inadimplente terá de desistir de ações ou recursos e, se atrasar o pagamento, será acrescida multa de 5% a 10%.
