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abr 18

PRAZO PARA QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS COM ISS E ICMS

O Distrito Federal tem 8.213 empresas que declararam tributos em novembro e em dezembro de 2016, bem como para os exercícios de 2011 e 2012, mas não os recolheram corretamente.

Os responsáveis têm até 27 de abril (quinta-feira) para pagar sem penalidades os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quem não regularizar a situação fiscal será incluído na dívida ativa, além de ter um acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo. O inadimplente também fica sujeito a protesto e é proibido de participar de licitações públicas.

São pessoas jurídicas que declararam os tributos espontaneamente, mas não efetuaram o pagamento. Pode ser que muitas tenham feito recolhimento em datas erradas ou indicaram códigos diferentes.

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